Lei

A “Lei” é uma norma jurídica, que pode ser criada e promulgada por um legislador ou uma autoridade competente, visando regular comportamentos e estabelecer direitos e deveres dentro de uma sociedade. As leis são fundamentais para a organização social, garantindo a ordem e a justiça, e podem abranger diversas áreas, como direito civil, penal, administrativo, entre outros. Elas têm a função de assegurar a convivência pacífica entre os indivíduos, proteger os direitos fundamentais e promover o bem-estar social. Além de serem elaboradas no âmbito federal, as leis podem existir em níveis estaduais e municipais, adaptando-se às necessidades e particularidades das diferentes regiões e comunidades. A aprovação de uma lei geralmente envolve um processo legislativo que inclui discussão, votação e sanção por um chefe do Executivo.